AREsp 3049216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado na fundamentação do recurso especial, configurando a deficiência que acarreta a incidência da Súmula 284 do STF e a impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela via do art. 105, III, CF/88.

Parties
Agravante: WIREFLEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284 Do STF, Art. 105, III, Cf/88
Processual Civil Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284 Do STF Art. 105, Iii, Cf/88

Case Brief

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Parties

WIREFLEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado
  2. 2 Pedido de suspensão até o trânsito em julgado do Tema 1.237 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado na fundamentação do recurso especial, configurando a deficiência que acarreta a incidência da Súmula 284 do STF e a impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela via do art. 105, III, CF/88.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284 do STF