AREsp 2414659 - ACORDAO

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Como o recurso especial principal interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo não foi conhecido por envolver controvérsia de natureza constitucional (competência do STF), o recurso especial adesivo restou prejudicado nos termos do art. 997, §2º, do CPC/2015. Além disso, não havendo alteração fática nem interposição de agravo interno pelo ente fazendário, não há interesse recursal por parte da recorrente adesiva, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Recorrente: HYDRO EXTRUSION BRASIL S.A.; Recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial Adesivo, Prejudicialidade, Interesse Recursal, Art. 997 Do Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Adesivo Prejudicialidade Interesse Recursal Art. 997 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HYDRO EXTRUSION BRASIL S.A.

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial adesivo em razão do não conhecimento do recurso especial principal
  2. 2 Ausência de interesse recursal para agravo interno quando não ocorreu fato superveniente (não interposição de agravo interno pelo ente fazendário)

Ratio Decidendi

Como o recurso especial principal interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo não foi conhecido por envolver controvérsia de natureza constitucional (competência do STF), o recurso especial adesivo restou prejudicado nos termos do art. 997, §2º, do CPC/2015. Além disso, não havendo alteração fática nem interposição de agravo interno pelo ente fazendário, não há interesse recursal por parte da recorrente adesiva, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.