AREsp 2706274 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial adesivo depende do recurso especial principal, o qual foi inadmitido pela parte titular e contra cuja inadmissão não foi interposto recurso, de modo que o adesivo não pode prosperar; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMERSON VIEIRA REIS; Titular Do Recurso Especial Principal: ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES NO EMPREENDIMENTO SÃO PAULO II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial Adesivo, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Recurso Especial Adesivo Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EMERSON VIEIRA REIS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES NO EMPREENDIMENTO SÃO PAULO II

Titular Do Recurso Especial Principal

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Precedência do recurso especial principal sobre o adesivo
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso adesivo na ausência do recurso principal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial adesivo depende do recurso especial principal, o qual foi inadmitido pela parte titular e contra cuja inadmissão não foi interposto recurso, de modo que o adesivo não pode prosperar; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.