AREsp 2762689 - DECISAO

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Decidiu-se pelo reconhecimento da prejudicialidade do recurso especial adesivo porque o recurso especial principal não foi conhecido em razão do óbice previsto na Súmula 284/STF, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 997, § 2º, III, do CPC, o que impede o prosseguimento do adesivo.

Parties
Agravante: Município de Volta Redonda; Autor: Ministério Público; Ré: Concessionária de serviços rodoviários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recurso Especial Adesivo Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Recurso Especial Adesivo, Admissibilidade, Prejudicialidade, Súmula 284/stf, Acessibilidade De Pessoas Com Deficiência
Processual Civil Direito Constitucional Direitos Das Pessoas Com Deficiência Direito Administrativo Recurso Especial Adesivo Admissibilidade Prejudicialidade Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Volta Redonda

Agravante

Ministério Público

Autor

Concessionária de serviços rodoviários

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recurso Especial Adesivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial adesivo fica prejudicado quando o recurso especial principal não é conhecido em razão da Súmula 284/STF
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ e do art. 997, § 2º, III, do CPC quanto à acessoriedade do recurso adesivo

Ratio Decidendi

Decidiu-se pelo reconhecimento da prejudicialidade do recurso especial adesivo porque o recurso especial principal não foi conhecido em razão do óbice previsto na Súmula 284/STF, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 997, § 2º, III, do CPC, o que impede o prosseguimento do adesivo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a apreciação do presente agravo em recurso especial.
  • Publique-se.