REsp 2133526 - DECISAO

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Considerando que o recurso especial principal interposto pela União não foi admitido na origem e que o agravo respectivo não obteve provimento nesta Corte, aplica-se o entendimento previsto no art. 997, § 2º, III, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ de que o recurso especial adesivo segue a sorte do recurso principal, ficando, portanto, prejudicado o exame do recurso especial adesivo de AMARILDO JOSÉ FIORINI.

Parties
Recorrente Adesivo: AMARILDO JOSÉ FIORINI; Recorrente Principal: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Adesivo / Decisão De Prejudicialidade Por Não Conhecimento Do Recurso Especial Principal
Outcome
Recurso especial adesivo prejudicado
Legal Topics
Recurso Especial Adesivo, Prejudicialidade, Honorários Advocatícios, Adicional De Periculosidade
Administrativo Processual Civil Recurso Especial Adesivo Prejudicialidade Honorários Advocatícios Adicional De Periculosidade

Case Brief

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Parties

AMARILDO JOSÉ FIORINI

Recorrente Adesivo

UNIÃO

Recorrente Principal

Procedural Posture

Recurso Especial Adesivo / Decisão De Prejudicialidade Por Não Conhecimento Do Recurso Especial Principal

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial adesivo em razão do não conhecimento do recurso especial principal
  2. 2 Discussão sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 85 do CPC) suscitada pelo recorrente adesivo

Ratio Decidendi

Considerando que o recurso especial principal interposto pela União não foi admitido na origem e que o agravo respectivo não obteve provimento nesta Corte, aplica-se o entendimento previsto no art. 997, § 2º, III, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ de que o recurso especial adesivo segue a sorte do recurso principal, ficando, portanto, prejudicado o exame do recurso especial adesivo de AMARILDO JOSÉ FIORINI.

Court Disposition

Recurso especial adesivo prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, fica prejudicado o recurso especial adesivo.
  • Publique-se.