AREsp 2681973 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão que reconheceu sucumbência recíproca demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e porque a fixação dos honorários no percentual total exigido pela lei (ex.: 10% ou 14% sobre o valor da condenação) atende ao art. 85, § 2º, do CPC, não sendo violado o mínimo legal quando o rateio entre litigantes resulta em parcelas inferiores a 10% do valor da causa, pois o que se deve observar é o percentual total fixado na verba e não a fração atribuída a cada parte.

Parties
Agravante: CELSO ANTONIO DOS SANTOS; Agravante: RENATA ANDREA BAMPA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Recurso Especial Adesivo, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca / Decaimento, Súmula 7/stj, Tema 1.076/stj
Processual Civil Recurso Especial Adesivo Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca / Decaimento Súmula 7/stj Tema 1.076/stj

Case Brief

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Parties

CELSO ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

RENATA ANDREA BAMPA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da proporção de sucumbência reconhecida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fática
  3. 3 Observância do percentual mínimo de 10% previsto no art. 85, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão que reconheceu sucumbência recíproca demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e porque a fixação dos honorários no percentual total exigido pela lei (ex.: 10% ou 14% sobre o valor da condenação) atende ao art. 85, § 2º, do CPC, não sendo violado o mínimo legal quando o rateio entre litigantes resulta em parcelas inferiores a 10% do valor da causa, pois o que se deve observar é o percentual total fixado na verba e não a fração atribuída a cada parte.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial