AREsp 2654016 - DECISAO

AREsp 2654016 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se a inadmissibilidade prevista no art. 997, §2º, III, do CPC; determinou-se a majoração dos honorários para 13% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEIDE ROCHA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial Adesivo, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Adesivo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CLEIDE ROCHA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 997, §2º, III, do CPC e inadmissibilidade do recurso especial adesivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se a inadmissibilidade prevista no art. 997, §2º, III, do CPC; determinou-se a majoração dos honorários para 13% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.