AREsp 2681973 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. HONORÁRIOS. REVISÃO DE DECAIMENTO DAS PARTES. SÚMULA N. 7/STJ. MÍNIMO LEGAL OBSERVADO. 1. Reconhecendo as instâncias ordinárias a sucumbência recíproca das partes, a alteração do julgado para declarar o decaimento mínimo dos agravantes demandaria reexame de questão fática dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. A fixação da verba honorária de forma recíproca em percentual cujo rateio entre os litigantes configure patamar inferior a 10% da base de incidência não caracteriza inobservância do limite mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC, menos ainda incorre em afronta ao entendimento firmado no Tema n. 1.076/S TJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CELSO ANTONIO DOS SANTOS e RENATA ANDREA BAMPA SILVA contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos da seguinte ementa (fls. 694-697): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. HONORÁRIOS. REVISÃO DE DECAIMENTO DAS PARTES. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto , com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal , contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 440): APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISONAL. CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO SUCINTA, MAS MOTIVADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE JUDICIAL DENTRO DO LIMITE DAS TESES DEBATIDAS PELAS PARTES. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PELO IGP-M. JUROS PÓS-FIXADOS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGALIDADE. VARIAÇÃO DO INDEXADOR QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAUSA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ACRÉSCIMO DAS PRESTAÇÕES AFETARAM SUBSTANCIALMENTE OS RENDIMENTOS DOS AUTORES, A PONTO DE CAUSAR ONEROSIDADE EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DO IGP-M DURANTE A CONTRATUALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. VARIAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS DO CONTRATO. ALEGADA FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA A RESPEITO E DESCUMPRIMENTO DA OFERTA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. TESES ARREDADAS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE REAJUSTE DAS PARCELAS PÓS-FIXADAS PELO IGP-M E INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. ADEMAIS, ANOTAÇÃO EM CAIXA ALTA, AO FINAL DO QUADRO DE EVOLUÇÃO DO FINANCIAMENTO, DE QUE AS PARCELAS SOFRERIAM ALTERAÇÃO. TABELA PRICE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERTÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL PACTUADO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS CONFORME FIXADOS NA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 485-489). Nas razões do recurso interno, a agravante aduz que a aplicação da Súmula n. 7/STJ no que toca à verba honorária não afasta o cabimento de revisão dos honorários quando se infere que sua fixação de forma recíproca conduziu em percentual inferior ao limite mínimo de 10%. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão d o presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contrarrazões (fls. 728-736). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. HONORÁRIOS. REVISÃO DE DECAIMENTO DAS PARTES. SÚMULA N. 7/STJ. MÍNIMO LEGAL OBSERVADO. 1. Reconhecendo as instâncias ordinárias a sucumbência recíproca das partes, a alteração do julgado para declarar o decaimento mínimo dos agravantes demandaria reexame de questão fática dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. A fixação da verba honorária de forma recíproca em percentual cujo rateio entre os litigantes configure patamar inferior a 10% da base de incidência não caracteriza inobservância do limite mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC, menos ainda incorre em afronta ao entendimento firmado no Tema n. 1.076/S TJ. Precedentes. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Nada a prover. O Tribunal de origem manteve a sucumbência recíproca das partes, visto o decaimento com relação a pedidos existentes nos autos. Vejamos: Derradeiramente, considerando a reforma parcial da sentença, favorável aos autores/recorrentes adesivos no que concerne à abusividade dos juros remuneratórios, e favorável ao réu/apelante no que diz respeito à legalidade da correção monetária das parcelas pelo IGP-M em toda a contratualidade, sopesando as vitórias e derrotadas de cada litigante, os ônus sucumbenciais devem ser mantidos conforme fixados na sentença. No julgamento dos aclaratórios, acresceu-se: Da leitura do julgado, é possível perceber que se considerou a parcela de vitória e de derrota de cada litigante para a fixação dos ônus sucumbenciais. Os autores saíram vencedores no tocante à abusividade dos juros remuneratórios, ao passo que o réu venceu no que diz respeito à legalidade da correção monetária das parcelas pelo IGP-M, em toda a contratualidade. Assim, os ônus da sucumbência foram mantidos conforme fixados na sentença, ou seja, distriuídos em 50% para cada litigante. Com efeito, reconhecendo as instâncias ordinárias a sucumbência recíproca das partes, a alteração do julgado para declarar o decaimento mínimo dos agravos demandaria reexame de questão fática dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ: 3. A reanálise da proporção do decaimento de cada parte no processo esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. (AgInt no AREsp n. 2.677.991/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 9/10/2024.) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, rever a distribuição da sucumbência realizada pelas instâncias ordinárias, a fim de verificar se mínimo ou recíproco o decaimento das partes, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. (AgInt no AREsp n. 2.239.498/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 2/5/2024.) Por seu turno, a fixação da verba honorária de forma recíproca "em 10% sobre valor da causa", ao contrário do que aduz a agravante, não configura fixação em valor inferior ao mínimo legal, menos ainda incorre em afronta ao entendimento firmado no Tema n. 1.076/STJ. Neste sentido já se manifestou a Terceira Turma: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÕES DISTINTAS (1/3 E 2/3). PERCENTUAL DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E PROPORÇÃO DE RATEIO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTINÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INEXISTÊNCIA. SOFISMA DA TESE RECURSAL. ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO. 1. Ação de despejo c/c cobrança, ajuizada em 30/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/03/2023, concluso ao gabinete em 05/07/2024. 2. O propósito recursal é definir, se, em caso de sucumbência recíproca, a definição da proporção de rateio de honorários advocatícios (art. 86 do CPC) deve observar o percentual mínimo de 10% da fixação de honorários sobre a condenação (art. 85, §2º, do CPC) sob pena de se incorrer em apreciação equitativa (art. 85, § 6º-A, do CPC) ou desconformidade com o Tema 1076/STJ. 3. A definição da proporção do decaimento (fração do rateio para cada parte) não se confunde com o percentual de fixação dos honorários. Precedentes. 4. Hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, e o rateio dos honorários, em razão da sucumbência recíproca, foi imputado nas frações de 1/3 e 2/3 entre cada litigante. 5. Há sofisma no entendimento de que o resultado do rateio jamais poderia ficar abaixo de 10% do valor da causa sob pena de se violar o percentual mínimo da fixação de honorários, pois obrigaria o juiz a sempre fixar honorários acima do limite legal (na hipótese, em 30%) para as situações em que ocorrer sucumbência recíproca na proporcionalidade em que uma das partes incorrer na fração de 1/3, o que impediria a ponderação sobre o trabalho do advogado levando em conta o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, tornando inviável a aplicação dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na busca do devido arbitramento. 6. O rateio da distribuição da sucumbência não se confunde com a fixação por equidade do § 6º-A do art. 85 do CPC, sendo inaplicável o Tema 1076/STJ quanto a hipótese tratar de rateio de honorários, os quais foram fixados observando o limite legal (art. 85, §2º, do CPC). 7. A insatisfação com a análise econômica de custo-benefício para movimentação do Judiciário - seja para aumentar vantagem econômica, seja para reduzir prejuízos - é questão de reflexão inerente à relação advogado e cliente, sendo descabida a transferência ao juiz de eventual frustração com as estratégias jurídica e comercial, adotadas pelos causídicos na defesa e promoção dos interesses de seus representados. 8. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.153.397/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 7/10/2024.) Da Quarta Turma citam-se os ensinamentos do Ministro Marco Buzzi: .. o Tribunal local, em virtude da sucumbência recíproca observada no caso concreto, considerando-se ainda a natureza da causa e o trabalho realizado pelos patronos, fixou a verba honorária em 14% sobre o valor atualizado da condenação, cabendo a cada parte a metade desse montante (fl. 679, e-STJ). O comando atende ao que disposto nos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC, inclusive quanto ao percentual estabelecido, porquanto dentro dos limites previstos na legislação de regência ("entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação"), ainda que tenha havido sua divisão entre as partes, já que é o valor total da verba que deve observar os percentuais mínimo e máximo, e não aquilo devido a cada patrono. Confira-se a ementa do julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. De acordo com a jurisprudência reiterada desta Corte, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor e/ou vencido e a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, demanda o revolvimento de matéria fática, impossível na presente via, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. 1.2. O CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. 1.3. No caso em tela, a Corte de origem fixou a verba honorária em 14% do valor atualizado da condenação, montante que atende aos limites mínimo e máximo previstos na legislação de regência. 2. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a fixação de honorários recursais, nos moldes do artigo 85, § 11, do CPC, independe do efetivo trabalho adicional do advogado da parte recorrida. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.039.754/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/2023.) Assim, da leitura da petição de agravo interno não se extrai argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos da decisão ora agravada. Dessarte, nada havendo a retificar ou esclarecer na decisão agravada, deve ela ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.