AREsp 1719224 - ACORDAO
Porquanto o recurso especial foi manejado contra decisão singular proferida pelo relator (que julgou a apelação), aplica-se a Súmula nº 281 do STF, exigindo-se o esgotamento das instâncias ordinárias, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Recorrente: José Maria Martinês Freixes & Cia Ltda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
- Legal Topics
- Recurso Especial Contra Decisão Singular, Esgotamento De Instâncias, Incidência Da Súmula Nº 281 Do STF, Cabimento De Agravo De Instrumento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
José Maria Martinês Freixes & Cia Ltda
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula nº 281 do STF por interposição de recurso especial contra decisão singular
- 2 Necessidade de esgotamento das vias ordinárias antes do recurso especial
- 3 Natureza interlocutória da decisão que resolve impugnação na fase de cumprimento de sentença e cabimento de agravo de instrumento
Ratio Decidendi
Porquanto o recurso especial foi manejado contra decisão singular proferida pelo relator (que julgou a apelação), aplica-se a Súmula nº 281 do STF, exigindo-se o esgotamento das instâncias ordinárias, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment