AREsp 3186240 - ACORDAO

AREsp 3186240 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e as matérias suscitadas (insuficiência probatória, dosimetria e regime) exigem reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7/STJ; além disso, não é possível suprir no agravo regimental a falta de impugnação na fase anterior em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: SILVIO CESAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Recurso Especial Criminal, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Insuficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Processual Penal Recurso Especial Criminal Súmula 7/stj Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade Preclusão Consumativa Insuficiência Probatória Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIO CESAR PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as teses sobre insuficiência probatória, dosimetria e regime pressupõem reexame do acervo fático-probatório atraindo a Súmula 7/STJ
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade ou se há óbice de preclusão consumativa em complementar argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e as matérias suscitadas (insuficiência probatória, dosimetria e regime) exigem reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7/STJ; além disso, não é possível suprir no agravo regimental a falta de impugnação na fase anterior em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial