AREsp 2707999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi inicialmente interposto de forma ilegível, o que impediu o conhecimento do recurso; incumbia ao recorrente assegurar a legibilidade e integridade da petição eletrônica, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025, Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial Ilegível, Transmissão Eletrônica De Peças Recursais, Admissibilidade De Recursos, Instrumentalidade Das Formas, Ampla Defesa
Processual Civil Recurso Especial Ilegível Transmissão Eletrônica De Peças Recursais Admissibilidade De Recursos Instrumentalidade Das Formas Ampla Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025, Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  2. 2 Efeito de petição eletrônica incompleta ou ilegível sobre o conhecimento do recurso
  3. 3 Ônus do recorrente quanto à qualidade do material enviado por meio eletrônico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi inicialmente interposto de forma ilegível, o que impediu o conhecimento do recurso; incumbia ao recorrente assegurar a legibilidade e integridade da petição eletrônica, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.