AREsp 2290711 - DECISAO

AREsp 2290711 - DECISAO

O agravo foi negado porque o STJ não pode apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e o perito esclareceu os pontos controvertidos, sendo que a agravante não impugnou especificamente as conclusões periciais; qualquer modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial (inadmissibilidade), Fundamentação Da Decisão (art. 93, IX Cf; Art. 371 Cpc), Perícia Contábil E Impugnação De Cálculos, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Enriquecimento Sem Causa
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Recurso Especial (inadmissibilidade) Fundamentação Da Decisão (art. 93, IX Cf; Art. 371 Cpc) Perícia Contábil E Impugnação De Cálculos Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar questões constitucionais
  2. 2 Existência de fundamentação suficiente no acórdão (art. 371 CPC)
  3. 3 Impugnação específica do laudo pericial e dos cálculos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o STJ não pode apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e o perito esclareceu os pontos controvertidos, sendo que a agravante não impugnou especificamente as conclusões periciais; qualquer modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.