AREsp 2612284 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ nem demonstrou o equívoco dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, justificando a manutenção da decisão da Presidência que negou provimento.

Parties
Agravante: ELENILTON ROLEMBERG SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma), Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Impugnação À Decisão Monocrática, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Recurso Especial Inadmitido Súmulas 7 E 83 Do STJ Impugnação À Decisão Monocrática Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ELENILTON ROLEMBERG SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma), Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante apresentou argumentos suficientes para desconstituir decisão monocrática que inadmitiu recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Se a impugnação apresentada pelo agravante foi adequada em face dos fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ nem demonstrou o equívoco dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, justificando a manutenção da decisão da Presidência que negou provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.