AREsp 2775174 - ACORDAO
Mantida a decisão agravada porque a defesa não impugnou concretamente o óbice da Súmula 83/STJ, limitando-se a atacar a Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento, violando o princípio da dialeticidade; adicionalmente, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão ex officio de habeas corpus em sede de agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ESMAEL LAPUCA DA SILVA; Agravante: FRANCIELE MARTINS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Recurso Especial Inadmitido, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESMAEL LAPUCA DA SILVA
Agravante
FRANCIELE MARTINS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
- 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em sede de agravo regimental para contornar a inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Mantida a decisão agravada porque a defesa não impugnou concretamente o óbice da Súmula 83/STJ, limitando-se a atacar a Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento, violando o princípio da dialeticidade; adicionalmente, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão ex officio de habeas corpus em sede de agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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