AREsp 2587302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), tampouco apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; a mera reiteração dos argumentos do recurso especial viola o princípio da dialeticidade e torna o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: PEDRO RON CEITLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmitido Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Cerceamento De Defesa

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Parties

PEDRO RON CEITLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa e se tal alegação foi apreciada
  3. 3 Se eram necessários precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), tampouco apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; a mera reiteração dos argumentos do recurso especial viola o princípio da dialeticidade e torna o agravo inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental