AREsp 2799570 - ACORDAO

AREsp 2799570 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ; a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade (Súmula 568) e o provimento do agravo exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME PISTELLI ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 568 Do STJ, CPC, Art. 1.030, V
Direito Processual Penal Recurso Especial Inadmitido Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 568 Do STJ Cpc, Art. 1.030, V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME PISTELLI ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão monocrática que inadmitiu recurso especial com base na Súmula 7 do STJ
  2. 2 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática (Súmula 568 do STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ; a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade (Súmula 568) e o provimento do agravo exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.