AREsp 2826853 - ACORDAO

AREsp 2826853 - ACORDAO

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, limitando-se a reiterar a divergência jurisprudencial e não demonstrando que a análise das teses jurídicas dispensaria o reexame de fatos e provas; por isso, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, limitando-se a reiterar a divergência jurisprudencial e não demonstrando que a análise das teses jurídicas dispensaria o reexame de fatos e provas; por isso, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ