AREsp 2873144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: FABRICIO MOREIRA DE OLIVEIRA; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FABRICIO MOREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Se a parte demonstrou que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.