AREsp 2849152 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ; a alegação genérica de matéria de direito sem reexame de provas não afasta as súmulas, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmitido Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ; a alegação genérica de matéria de direito sem reexame de provas não afasta as súmulas, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno