AREsp 2883200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, motivada e integral, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica não afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ e não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a configurar violação do art. 1.022 do CPC, justificando a manutenção da decisão agravada e a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO WESLEY MENEZES DA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ (aplicação Analógica), Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material), Requisitos Do Agravo Interno (arts. 932, III, CPC E Art. 253, Parágrafo Único, I, Ristj)
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ (aplicação Analógica) Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material) Requisitos Do Agravo Interno (arts. 932, Iii, CPC E Art. 253, Parágrafo Único, I, Ristj)

Case Brief

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Parties

DIEGO WESLEY MENEZES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve demonstrada violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se a alegação de matéria de direito afasta a incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, motivada e integral, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica não afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ e não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a configurar violação do art. 1.022 do CPC, justificando a manutenção da decisão agravada e a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.