AREsp 2646232 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental por insuficiente impugnação aos fundamentos da inadmissão do recurso especial; contudo, concedido habeas corpus de ofício para cassar a alteração da pena de prestação pecuniária para limitação de final de semana feita em recurso exclusivo da defesa, por violação do princípio da non reformatio in pejus, considerando que a limitação de fim de semana impõe restrição à liberdade de locomoção e possibilidade de conversão em pena privativa de liberdade (LEP, art. 181), sendo, portanto, qualitativamente mais gravosa do que a prestação pecuniária.

Parties
Agravante: ITAMAR FARIA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido; Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a pena de prestação pecuniária.
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Habeas Corpus, Non Reformatio in Pejus, Medida Protetiva, Pena Restritiva De Direitos
Direito Processual Penal Recurso Especial Inadmitido Habeas Corpus Non Reformatio in Pejus Medida Protetiva Pena Restritiva De Direitos

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Parties

ITAMAR FARIA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve reformatio in pejus na alteração da pena restritiva de direitos (prestação pecuniária para limitação de final de semana) em recurso exclusivo da defesa?
  2. 2 Foi correta a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial que atacava a inadmissão do recurso especial?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental por insuficiente impugnação aos fundamentos da inadmissão do recurso especial; contudo, concedido habeas corpus de ofício para cassar a alteração da pena de prestação pecuniária para limitação de final de semana feita em recurso exclusivo da defesa, por violação do princípio da non reformatio in pejus, considerando que a limitação de fim de semana impõe restrição à liberdade de locomoção e possibilidade de conversão em pena privativa de liberdade (LEP, art. 181), sendo, portanto, qualitativamente mais gravosa do que a prestação pecuniária.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a pena de prestação pecuniária.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder de ofício habeas corpus para cassar o acórdão recorrido exclusivamente na parte em que alterou, de ofício, a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária para limitação de final de semana, restabelecendo integralmente a pena fixada na sentença.