AREsp 2908054 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de inadmissão do recurso especial fundamentou-se tanto na incidência da Súmula 7/STJ quanto na ausência de demonstração de afronta ao art. 619 do CPP, e a parte agravante não impugnou especificamente e em sua integralidade os fundamentos da decisão de inadmissão, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: WEINER FRANCISCO CAMARGO; Decisão Agravada: Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Súmula 182/stj

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Parties

WEINER FRANCISCO CAMARGO

Agravante

Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e alegada afronta ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de inadmissão do recurso especial fundamentou-se tanto na incidência da Súmula 7/STJ quanto na ausência de demonstração de afronta ao art. 619 do CPP, e a parte agravante não impugnou especificamente e em sua integralidade os fundamentos da decisão de inadmissão, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial