AREsp 2921907 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente a ausência de prequestionamento apontada na decisão agravada, requisito essencial para o conhecimento do recurso especial; em razão da Súmula 182/STJ e do entendimento consolidado (EAREsp 746.775/PR), o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 não supera o juízo de admissibilidade, sendo correta a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO DE JESUS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Cotejo Analítico, Súmulas 182/stj E 7/stj
Direito Penal Processo Civil Recurso Especial Inadmitido Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Cotejo Analítico Súmulas 182/stj E 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE JESUS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente a ausência de prequestionamento apontada na decisão agravada, requisito essencial para o conhecimento do recurso especial; em razão da Súmula 182/STJ e do entendimento consolidado (EAREsp 746.775/PR), o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 não supera o juízo de admissibilidade, sendo correta a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial fundamentada na Súmula 182/STJ.