AREsp 2688447 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou o equívoco da inadmissão nem a inaplicabilidade dos precedentes apontados, nem trouxe precedentes capazes de afastar as Súmulas invocadas, tornando o agravo incabível nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência De Súmula, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Penal Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência De Súmula Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj Admissibilidade +1 more

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Parties

LEANDRO FERNANDES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou o equívoco da inadmissão nem a inaplicabilidade dos precedentes apontados, nem trouxe precedentes capazes de afastar as Súmulas invocadas, tornando o agravo incabível nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.