AREsp 2783123 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 284 do STF, faltando impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno; ademais, a decisão monocrática não ofende a colegialidade quando cabível agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDERSON SOARES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 284 STF, Princípio Da Colegialidade, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno
Direito Processual Penal Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 284 STF Princípio Da Colegialidade Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno

Case Brief

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Parties

ANDERSON SOARES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 284 do STF, faltando impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno; ademais, a decisão monocrática não ofende a colegialidade quando cabível agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.