AREsp 2997129 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não demonstrou que a análise da tese recursal prescindiria de reexame probatório e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ e permanece o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS CESAR FERREIRA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica/adequada
Direito Processual Penal Recurso Especial Inadmitido Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica/adequada

Case Brief

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Parties

VINICIUS CESAR FERREIRA BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a falta de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não demonstrou que a análise da tese recursal prescindiria de reexame probatório e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ e permanece o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.