AREsp 2960274 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, por meio de cotejo analítico, que a tese jurídica pudesse ser apreciada sem reanálise de provas, justificando a incidência das Súmulas 7 e 182/STJ.

Parties
Agravante: THAIS SANTOS NORONHA VALVERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Falta De Impugnação Adequada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Recurso Especial Inadmitido Falta De Impugnação Adequada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

THAIS SANTOS NORONHA VALVERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para evitar reanálise de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, por meio de cotejo analítico, que a tese jurídica pudesse ser apreciada sem reanálise de provas, justificando a incidência das Súmulas 7 e 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.