AREsp 2822565 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: ISRAEL APARECIDO DE MORAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 182/stj; Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome: Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Falta De Impugnação Adequada, Admissibilidade Recursal

Direito Processual Penal Recurso Especial Inadmitido Súmula 7/stj Súmula 182/stj Falta De Impugnação Adequada Admissibilidade Recursal

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Parties

ISRAEL APARECIDO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 182/stj; Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
2 Se houve impugnação específica capaz de afastar a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ.