AREsp 2765166 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando de forma concreta e individualizada que a modificação do entendimento do tribunal de origem independe de reexame de fatos e provas, e porque a decisão monocrática está amparada pelo art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS ARAUJO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade
Direito Processual Penal Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS ARAUJO DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que a alteração do entendimento independe do reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando de forma concreta e individualizada que a modificação do entendimento do tribunal de origem independe de reexame de fatos e provas, e porque a decisão monocrática está amparada pelo art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial