AREsp 2819357 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; e porque a decisão monocrática do relator é admissível e não viola o princípio da colegialidade, já que está sujeita ao agravo regimental e à apreciação colegiada.

Parties
Agravante: DANIEL MENDES ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Recurso Especial Inadmitido Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade

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Parties

DANIEL MENDES ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a decisão monocrática do relator, sujeita a agravo regimental, ofende o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; e porque a decisão monocrática do relator é admissível e não viola o princípio da colegialidade, já que está sujeita ao agravo regimental e à apreciação colegiada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.