AREsp 2979000 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, e a parte não interpôs recurso extraordinário para impugnar os fundamentos constitucionais, nos termos da Súmula 126 do STJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Súmula 126 Do STJ, Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Recurso Especial Inadmitido Súmula 126 Do STJ Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Pode o recurso especial ser conhecido quando a controvérsia foi dirimida com base em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sem interposição de recurso extraordinário?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, e a parte não interpôs recurso extraordinário para impugnar os fundamentos constitucionais, nos termos da Súmula 126 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento ao Agravo em Execução Penal n. 0810505-21.2024.4.05.8400.