AREsp 2425038 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis (intempestivo) em face da intimação de 03/02/2023, e a parte agravante não comprovou, no momento da interposição, de forma idônea, a suspensão de prazos apta a justificar a intempestividade; a prova tardia...

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Parties
Agravante: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial Intempestivo, Agravo Interno, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos Por Feriado Local
Processual Civil Recurso Especial Intempestivo Agravo Interno Prazo Recursal Suspensão De Prazos Por Feriado Local

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ultrapassagem do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação de feriado local/suspensão do expediente e sua admissibilidade temporal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis (intempestivo) em face da intimação de 03/02/2023, e a parte agravante não comprovou, no momento da interposição, de forma idônea, a suspensão de prazos apta a justificar a intempestividade; a prova tardia não é admitida no caso, exceto conforme exceção limitada prevista em jurisprudência (REsp 1.813.684/SP) que não se aplica aqui.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao recurso.