AREsp 2439702 - ACORDAO

AREsp 2439702 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de suspensão do prazo processual (feriado local ou outra causa), de modo que o recurso especial, interposto em 16/8/2021 após o término do prazo, é intempestivo e deve ser desconsiderado nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º do CPC e art. 798 do CPP, em consonância com o entendimento do STJ consolidado no AREsp 957.821/MS.

Parties
Agravante: CLOVIS LOIOLA DE FREITAS; Respondente: Presidência deste STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Recurso Especial Intempestivo, Suspensão Do Prazo Processual, Comprovação De Feriado Local, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Intempestivo Suspensão Do Prazo Processual Comprovação De Feriado Local Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLOVIS LOIOLA DE FREITAS

Agravante

Presidência deste STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão do prazo processual/feriado local no ato da interposição
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de suspensão do prazo processual (feriado local ou outra causa), de modo que o recurso especial, interposto em 16/8/2021 após o término do prazo, é intempestivo e deve ser desconsiderado nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º do CPC e art. 798 do CPP, em consonância com o entendimento do STJ consolidado no AREsp 957.821/MS.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental