AREsp 2616888 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, e a agravante não comprovou no ato de interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente no tribunal de origem em 3/11/2023, razão pela qual, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC e da jurisprudência desta Corte, o agravo interno é desprovido por intempestividade.

Parties
Agravante: VOCE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EM RECURSOS HUMANOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma; Agravo Interno Decidido Por Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial Intempestivo, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do NCPC
Processual Civil Recurso Especial Intempestivo Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do NCPC

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Parties

VOCE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EM RECURSOS HUMANOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma; Agravo Interno Decidido Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local/suspensão de expediente no ato de interposição
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, e a agravante não comprovou no ato de interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente no tribunal de origem em 3/11/2023, razão pela qual, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC e da jurisprudência desta Corte, o agravo interno é desprovido por intempestividade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.