AREsp 2668658 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC/2015; não houve comprovação idônea e tempestiva de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, e a indicação de prazo pelo sistema PJe não tem efeito exculpatório, razão pela qual o...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMEIRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Recurso Especial Intempestivo, Prazo Recursal, Intempestividade
Processual Civil Recurso Especial Intempestivo Prazo Recursal Intempestividade

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazo e aplicação do art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC/2015; não houve comprovação idônea e tempestiva de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, e a indicação de prazo pelo sistema PJe não tem efeito exculpatório, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso negado por intempestividade.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.