AREsp 2777470 - ACORDAO

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Tendo o processo tramitado em autos eletrônicos e estando expressamente vedada pelo art. 229, § 2º, do CPC/2015 a contagem do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos em processos eletrônicos, e considerando que o recurso especial foi interposto após o decurso do prazo de quinze dias úteis...

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Parties
Autor: UNIÃO; Réu: CHARLES FABIO PAGNONCELLI; Réu: JURACY DOS SANTOS PEREIRA; Parte: SEMENTES PREZZOTTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Turma Do STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial Intempestivo, Prazo Em Dobro, Autos Eletrônicos, Contagem De Prazo, Intempestividade
Processual Civil Processo Administrativo Recurso Especial Intempestivo Prazo Em Dobro Autos Eletrônicos Contagem De Prazo Intempestividade

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Parties

UNIÃO

Autor

CHARLES FABIO PAGNONCELLI

Réu

JURACY DOS SANTOS PEREIRA

Réu

SEMENTES PREZZOTTO LTDA

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Turma Do STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e contagem em dobro
  2. 2 Aplicabilidade do art. 229, § 2º, do CPC/2015 aos processos em autos eletrônicos
  3. 3 Data de publicação e início da contagem do prazo (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Tendo o processo tramitado em autos eletrônicos e estando expressamente vedada pelo art. 229, § 2º, do CPC/2015 a contagem do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos em processos eletrônicos, e considerando que o recurso especial foi interposto após o decurso do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015 (com certificação do TRF3 de que o prazo venceu em 04/03/2024), reconheceu-se a manifesta intempestividade do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e, no mérito, não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade