AREsp 2482049 - DECISAO

AREsp 2482049 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula n. 281/STF; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: SP-01 - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula N. 281/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula N. 281/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SP-01 - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 281/STF
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração sobre prazo para agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula n. 281/STF; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.