AREsp 2878108 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não realizou impugnação específica e dialética dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando concretamente como a revisão da matéria prescindiria do reexame de provas, incidindo assim a Súmula 182/STJ e mantendo-se o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS VENERANDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Recurso Especial Não Admitido, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recurso Especial Não Admitido Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LUCAS VENERANDO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se a impugnação específica afasta a incidência da Súmula n. 7/STJ, evitando o revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não realizou impugnação específica e dialética dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando concretamente como a revisão da matéria prescindiria do reexame de provas, incidindo assim a Súmula 182/STJ e mantendo-se o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, e na Súmula n. 182/STJ e Súmula n. 7/STJ.