AREsp 2638897 - ACORDAO

AREsp 2638897 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou os fatos e provas relevantes, de modo que a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática entre os arestos paradigmas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma / Decisão Da Presidência Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão da Presidência desta Corte
Legal Topics
Recurso Especial Não Conhecido, Agravo Interno, Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Juros Moratórios, Aplicação Da Lei Nº 10.522/2002, Decreto Lei Nº 1.736/79
Processual Civil Recurso Especial Não Conhecido Agravo Interno Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Juros Moratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma / Decisão Da Presidência Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa quanto à segunda exceção de pré-executividade
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 10.522/2002 para limitar juros à Taxa Selic em CDA fazendária
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou os fatos e provas relevantes, de modo que a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática entre os arestos paradigmas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão da Presidência desta Corte

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial