AREsp 2771042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em lei estadual (lei local), o que impede o exame por recurso especial por analogia ao enunciado 280 da Súmula do STF, e porque a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o agravante não comprovou as hipóteses de isenção do IPVA, não cumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Recurso Especial Não Conhecido, Lei Local, Reexame Fático Probatório, IPVA, Embargos À Execução Fiscal, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Não Conhecido Lei Local Reexame Fático Probatório IPVA Embargos À Execução Fiscal Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do IPVA relativo aos exercícios 2015-2018
  2. 2 Aplicabilidade de lei estadual (lei local) e impedimento de exame em recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em lei estadual (lei local), o que impede o exame por recurso especial por analogia ao enunciado 280 da Súmula do STF, e porque a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o agravante não comprovou as hipóteses de isenção do IPVA, não cumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida