REsp 2110171 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado, limitando-se a alegações genéricas, o que impede a demonstração de contrariedade à lei federal nos termos da jurisprudência e da Súmula 284/STF; ademais, é inviável o reexame de matéria fático-probatória conforme Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial Não Conhecido, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Pelo Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Não Conhecido Indicação De Dispositivo De Lei Federal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Não indicação do dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado, limitando-se a alegações genéricas, o que impede a demonstração de contrariedade à lei federal nos termos da jurisprudência e da Súmula 284/STF; ademais, é inviável o reexame de matéria fático-probatória conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)