AREsp 3025733 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser desprovido porque o recurso especial é manifestamente inadmissível por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem particularizou a alegada ofensa, aplicando-se por analogia o Enunciado n. 284 da Súmula do STF e não podendo o precedente EAREsp nº 1.672.966/MG suprir tal omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Recurso Especial Não Conhecido, Agravo Interno, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Earesp 1.672.966/mg, FUNDEB, Ação De Cobrança, Percentual De 60%
Processual Civil Recurso Especial Não Conhecido Agravo Interno Fundamentação Recursal Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Earesp 1.672.966/mg FUNDEB Ação De Cobrança +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação por analogia do Enunciado n. 284 da Súmula do STF para declarar a inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Interpretação do precedente EAREsp nº 1.672.966/MG quanto à exigência de indicação do dispositivo constitucional/constitucionalidade do enquadramento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser desprovido porque o recurso especial é manifestamente inadmissível por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem particularizou a alegada ofensa, aplicando-se por analogia o Enunciado n. 284 da Súmula do STF e não podendo o precedente EAREsp nº 1.672.966/MG suprir tal omissão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.