AREsp 1811190 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada por estar alinhada à jurisprudência dominante do STJ, autorizando o julgamento monocrático (Súmula 568/STJ; art. 932, VIII, CPC/2015; art. 255, §4º, III, RISTJ); afastou-se exame de alegada violação constitucional por ser competência do STF (art. 102, III, CF); considerou que não houve omissão relevante do Tribunal a quo quanto aos pontos essenciais para solução da controvérsia (art. 489 do CPC/2015), e que a modificação da decisão exigiria reexame de prova, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por esses fundamentos, negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão com majoração da indenização fixada pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Processo Civil / Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão Da Presidência Não Conheceu Do Recurso)
Outcome
Negou provimento ao recurso; Agravo interno improvido; Recurso especial não conhecido em decisão da Presidência
Legal Topics
Recurso Especial Não Conhecido, Agravo Interno Improvido, Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Excludente De Responsabilidade (caso Fortuito/força Maior/fato De Terceiro), Reexame Fático Probatório Vedado (súmula 7), Fundamentação Das Decisões (art. 489/1.022/535)
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Transporte Coletivo Recurso Especial Não Conhecido Agravo Interno Improvido Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Processo Civil / Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão Da Presidência Não Conheceu Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e possibilidade de julgamento monocrático
  2. 2 Competência para exame de alegada violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar todas as questões suscitadas (fundamentação/omissão)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada por estar alinhada à jurisprudência dominante do STJ, autorizando o julgamento monocrático (Súmula 568/STJ; art. 932, VIII, CPC/2015; art. 255, §4º, III, RISTJ); afastou-se exame de alegada violação constitucional por ser competência do STF (art. 102, III, CF); considerou que não houve omissão relevante do Tribunal a quo quanto aos pontos essenciais para solução da controvérsia (art. 489 do CPC/2015), e que a modificação da decisão exigiria reexame de prova, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por esses fundamentos, negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão com majoração da indenização fixada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso; Agravo interno improvido; Recurso especial não conhecido em decisão da Presidência

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial (decisão de Presidência mantida)