REsp 1986017 - DECISAO

REsp 1986017 - DECISAO

Tornar sem efeito a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015), permitindo que seja verificado, na origem, o cumprimento dos requisitos legais (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014) para...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recurso Especial Repetitivo, Tema 1182/stj, IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Exclusão Da Base De Cálculo, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014
Processual Civil Tributário Recurso Especial Repetitivo Tema 1182/stj IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de excluir benefícios fiscais relacionados ao ICMS (redução de base, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, etc.) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se o entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR (crédito presumido de ICMS) pode ser estendido a outras espécies de benefícios fiscais de ICMS
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 10 da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014 para exclusão da base de cálculo

Ratio Decidendi

Tornar sem efeito a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015), permitindo que seja verificado, na origem, o cumprimento dos requisitos legais (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014) para eventual exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ressalvando-se a peculiaridade do crédito presumido, já excluído por entendimento do EREsp 1.517.492/PR.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para os fins dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015