EREsp 1469588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque (i) é inadmissível interpor novo recurso especial contra acórdão de adequação a repetitivo proferido pelo tribunal de origem nos termos do art. 543-C do CPC, (ii) o mandado de segurança não pode conceder provimento preventivo e genérico aplicável a casos futuros, e (iii) o entendimento consolidado na Primeira Seção do STJ é no sentido de que incidem IRPJ e CSLL sobre juros de mora decorrentes do inadimplemento contratual.

Parties
Agravante/recorrente: Spal Industria Brasileira de Bebidas S/A Incorporador de Vonpar Refrescos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) E Mandado De Segurança / Julgamento Primeira Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; Recurso Especial negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial Repetitivo, Mandado De Segurança Preventivo, Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Juros De Mora, Juros Moratórios Contratuais, Adequação a Precedentes Repetitivos (art. 543 C Cpc)
Tributário Processual Civil Recurso Especial Repetitivo Mandado De Segurança Preventivo Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Juros De Mora Juros Moratórios Contratuais Adequação a Precedentes Repetitivos (art. 543 C Cpc)

Case Brief

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Parties

Spal Industria Brasileira de Bebidas S/A Incorporador de Vonpar Refrescos S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) E Mandado De Segurança / Julgamento Primeira Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de novo recurso especial contra acórdão de adequação a repetitivo proferido pelo tribunal de origem
  2. 2 Impossibilidade de concessão de ordem em mandado de segurança com efeitos genéricos e prospectivos (mandado preventivo para casos futuros)
  3. 3 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora decorrentes do inadimplemento contratual por serem lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque (i) é inadmissível interpor novo recurso especial contra acórdão de adequação a repetitivo proferido pelo tribunal de origem nos termos do art. 543-C do CPC, (ii) o mandado de segurança não pode conceder provimento preventivo e genérico aplicável a casos futuros, e (iii) o entendimento consolidado na Primeira Seção do STJ é no sentido de que incidem IRPJ e CSLL sobre juros de mora decorrentes do inadimplemento contratual.

Court Disposition

Agravo interno não provido; Recurso Especial negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se