EREsp 1842630 - ACORDAO

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Conhecer dos embargos de divergência mas negar-lhes provimento, porque o acórdão embargado está conforme o entendimento firm ado pela Corte Especial no Tema 988/STJ, a qual modulou os efeitos da tese para que se aplicasse apenas às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão em 19/12/2018; como a decisão interlocutória do caso foi anterior a esse marco temporal, prevalece o aresto embargado.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial Acórdão
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e improvidos.
Legal Topics
Recurso Especial Repetitivo, Tema 988/stj, Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Agravo De Instrumento
Processual Civil Recurso Especial Repetitivo Tema 988/stj Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)
  2. 2 Alcance temporal da modulação de efeitos do Tema 988/STJ (marco 19/12/2018)
  3. 3 Cabimento de agravo de instrumento para decisões interlocutórias proferidas antes da publicação do acórdão repetitivo

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de divergência mas negar-lhes provimento, porque o acórdão embargado está conforme o entendimento firm ado pela Corte Especial no Tema 988/STJ, a qual modulou os efeitos da tese para que se aplicasse apenas às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão em 19/12/2018; como a decisão interlocutória do caso foi anterior a esse marco temporal, prevalece o aresto embargado.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e improvidos.

Orders

  • Embargos de divergência conhecidos e improvidos.