AREsp 3151786 - DECISAO

AREsp 3151786 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), impõe-se a devolução do processo ao Tribunal Estadual e a suspensão do feito nesta Corte até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após a publicação, os recursos suspensos devem ser processados nos termos do art. 1.040 do CPC e demais normas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal Estadual e suspensão no Superior Tribunal de Justiça até publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Recurso Especial Repetitivo, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil, Suspensão De Processos, Tema 1378
Processual Civil Direito Bancário Recurso Especial Repetitivo Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil Suspensão De Processos Tema 1378

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias do Banco Central como critério exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Efeito da afetação de recurso especial e suspensão de recursos interpostos que abordem idêntica questão
  3. 3 Procedimento a ser observado após julgamento do recurso representativo da controvérsia (art. 1.040 do CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), impõe-se a devolução do processo ao Tribunal Estadual e a suspensão do feito nesta Corte até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após a publicação, os recursos suspensos devem ser processados nos termos do art. 1.040 do CPC e demais normas aplicáveis.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal Estadual e suspensão no Superior Tribunal de Justiça até publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.