REsp 2263869 - DECISAO

REsp 2263869 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial afetado ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 sobre tema representativo da controvérsia (TEMA n. 1.324/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, aplicando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado (tema N. 1.324/stj) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo; Aplicação Posterior Do Art. 1.040 Do Cpc/2015.
Outcome
DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Recurso Especial Repetitivo, Afetação De Recurso, Sobrestamento/suspensão De Processos, Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015, Responsabilidade Do Alienante De Veículo Por Infrações Após a Alienação
Processual Civil Trânsito Recurso Especial Repetitivo Afetação De Recurso Sobrestamento/suspensão De Processos Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 Responsabilidade Do Alienante De Veículo Por Infrações Após a Alienação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Afetado (tema N. 1.324/stj) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo; Aplicação Posterior Do Art. 1.040 Do Cpc/2015.

Legal Issues

  1. 1 Se a afetação de recurso especial impõe a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma questão
  2. 2 Se, após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem deve aplicar o procedimento do art. 1.040 do CPC/2015
  3. 3 Se cabe agravo regimental contra despacho que determina o sobrestamento do feito para aguardar julgamento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 sobre tema representativo da controvérsia (TEMA n. 1.324/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, aplicando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intimem-se.