AREsp 79728 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA AFETADA A JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS. TEMA 977/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A controvérsia submetida a esta Corte Superior no presente recurso especial fora afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos REsps 1.656.161/RS e 1.663.130/RS (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão), delimitando a controvérsia nos seguintes termos: "Definir, com a vigência do art. 22 da Lei n. 6.435/1977, acerca dos índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência complementar operados por entidades abertas." 2. Em razão da afetação, foi determinada a suspensão nacional do andamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria afetada, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para determinar a suspensão do presente feito recursal até o julgamento final da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, para determinar a suspensão do presente feito recursal até o julgamento final da controvérsia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de embargos declaratórios opostos por MARIA CONCEIÇÃO SEVERINO GAMA contra acórdão desta colenda Quarta Turma assim ementado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE BENEFÍCIOS ADMINISTRADO POR ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. VEDAÇÃO À VINCULAÇÃO DE BENEFÍCIOS E RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO REGULAMENTAR PARA FIEL CUMPRIMENTO DA LEI E DOS PROVIMENTOS INFRALEGAIS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS REGULADOR E FISCALIZADOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A autora contratou plano de previdência privada em 1977, sendo que o regulamento previa, após 25 anos de contribuição, a opção por benefício de aposentadoria mensal. 2. É correta a adoção, pela entidade previdenciária, do índice de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) para correção dos benefícios, aplicando posteriormente os índices definidos pelo Sistema Nacional de Seguros (na ordem, a ORTN, a OTN, o IPC, o BTN e, por fim, a TR), em atendimento ao disposto no art. 22 da Lei 6.435/77. Precedentes. 3. A aplicação de índice que não possui relação com aqueles estabelecidos no Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para a atualização das contribuições vertidas no período de formação das reservas e dos benefícios concedidos, como pretende a agravante, afeta o equilíbrio atuarial do plano, pois a entidade previdenciária, em cumprimento à regra legal e aos provimentos dos órgãos públicos regulador e fiscalizador, promoveu a atualização das contribuições e dos respectivos benefícios, com base sempre em um mesmo índice estabelecido pelos órgãos do Poder Executivo. Precedente: REsp 1.410.727/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 08/06/2016). 4. Agravo interno ao qual se nega provimento." (fl. 749; grifou-se) Em suas razões, sustenta a parte embargante, em síntese, que "não deve ser a TR elemento passível de indexação, pois não comporta o conceito de correção monetária, como assentado pela doutrina corrente e, quanto mais, vergar-se ao mercado financeiro e não às relações jurídicas contratuais". Afirma, ainda, ter a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça determinado a suspensão da tramitação de processos individuais e coletivos, que discutam os índices de reajustes aplicáveis aos contratos de previdência complementar aberta (Tema 977), nos termos do artigo 1.036 do CPC. Requer, ao final, a suspensão do presente feito até o julgamento do referido Tema (fls. 753-756). A parte embargada apresentou impugnação às fls. 759-763. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Cuida-se na origem de ação de revisão de benefício previdenciário proposta por Maria da Conceição Severino Gama em face de Caixa de Pecúlio, Pensões e Montepios Beneficente - CAPEMI, com o objetivo de obter o reajuste do benefício pela variação do IGP-M, por ser o índice que melhor reflete a inflação do período. O pedido foi julgado improcedente pelo il. Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre-RS. Manejada apelação, o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento, sob o seguinte fundamento: Como o contrato deve ser interpretado conforme sua intenção mais genuína, ou seja, conforme a vontade originária dos contratantes, método este que deve se sobrepor ao gramatical puro (art. 112 do Código Civil), imperioso se faz, no caso concreto, o recálculo do benefício com a aplicação dos índices de correção monetária que melhor refletiram o valor da moeda, no mesmo sentido em que preceitua a Súmula nº 289 do STJ. E, consoante por diversas vezes já se decidiu neste Corte, são eles: IGP- DI/FGV até fevereiro/86; IPC/IBGE de março/86 a fevereiro/91; IGP-M/FGV de março/91 em diante. (fls. 420-421) Irresignada, a ora recorrida interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, sustentando afronta aos arts. 3º, II, 8º, III e V, 10, 15 e 22 da Lei 6.435/77 e aos arts. 1º, caput e § 1º, 7º, III, 9º e 30 do Decreto 81.402/78 e arts. 3º, III, 5º, 73 e 74 da Lei Complementar 109/2001. Em face da decisão que não admitiu o apelo nobre, foi interposto agravo. O agravo em recurso especial interposto por CAPEMI, ora agravada, foi conhecido para dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente o pedido inicial. Interposto agravo interno pela ora agravante, a eg. Quarta Turma desta Corte, por unanimidade, negou-lhe provimento, nos seguintes termos: "A entidade previdenciária adotou, inicialmente, por força do art. 22 da Lei 6.435/77, o índice de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) para a correção das contribuições e dos benefícios, bem como aplicou os índices definidos pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados, a que expressamente alude o parágrafo único do mencionado dispositivo. Confira-se: "Art. 22. Os valores monetários das contribuições e dos benefícios serão atualizados segundo índice de variação do valor nominal atualizado das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN e nas condições que forem estipuladas pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados, inclusive quanto à periodicidade das atualizações. Parágrafo único. Admitir-se-á cláusula de correção monetária diversa da de ORTN, desde que baseada em índices e condições aprovadas pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados." Assim, é correta a adoção, pela entidade previdenciária, do índice de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) para correção dos benefícios, aplicando posteriormente os índices definidos pelo Sistema Nacional de Seguros (na ordem, a ORTN, a OTN, o IPC, o BTN e, por fim, a TR), em atendimento ao disposto no art. 22 da Lei 6.435/77. A aplicação de índice que não possui relação com aqueles estabelecidos no Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para a atualização das contribuições vertidas no período de formação das reservas e dos benefícios concedidos, afeta o equilíbrio atuarial do plano, pois a entidade previdenciária, em cumprimento à regra legal e aos provimentos dos órgãos públicos regulador e fiscalizador, passou a promover a atualização das contribuições e dos respectivos benefícios, com base sempre em um mesmo índice estabelecido pelos órgãos do Poder Executivo. Dessa forma, não pode prevalecer a determinação do Tribunal de origem para atualização dos valores segundo índices não previstos no plano contratado, porquanto altera o equilíbrio econômico/financeiro da relação contratual em discussão." (fl. 744) Nas razões dos presentes embargos de declaração, a embargante afirma que a matéria quanto à incidência da TR foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, e pleiteia a suspensão do presente feito recursal. Assiste razão à embargante. Com efeito, a Segunda Seção afetou os REsps 1.656.161/RS e 1.663.130/RS ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 977), delimitando a controvérsia nos seguintes termos: "Definir, com a vigência do art. 22 da Lei n. 6.435/1977, acerca dos índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência complementar operados por entidades abertas", com determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, do CPC/2015). Cabe ressaltar que o julgamento dos referidos recursos especiais já teve início em 11.mar.2021, estando pendente de conclusão perante a eg. Segunda Seção desta Corte. Nessas condições, considerando-se ter a afetação do Tema 977/STJ ocorrido anteriormente ao julgamento do agravo interno e ter havido determinação de suspensão dos processos com idêntica controvérsia, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para suspender o presente processo, por medida de economia processual e em atenção aos princípios da efetividade e da segurança jurídica. Diante do exposto, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, para determinar a suspensão do presente feito até o julgamento final do tema de recurso repetitivo pela eg. Segunda Seção desta Corte Superior, quando se procederá a novo exame do recurso. É como voto.