AREsp 864923 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido é considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, inciso IX, da CF, conforme o entendimento consolidado no Tema 339/STF, e porque a revisão das premissas fático-probatórias que sustentam o redirecionamento da execução fiscal por grupo econômico demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: DINAMICA ADMINISTRACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Art. 93, IX, CF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Do Acórdão Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico +3 more

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Parties

DINAMICA ADMINISTRACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Redirecionamento da execução fiscal por caracterização de grupo econômico
  3. 3 Possibilidade de reexame de premissas fático-probatórias em recurso extraordinário/recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido é considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, inciso IX, da CF, conforme o entendimento consolidado no Tema 339/STF, e porque a revisão das premissas fático-probatórias que sustentam o redirecionamento da execução fiscal por grupo econômico demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (fund. art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC).
  • Publique-se.